Foi aprovado, em definitivo, durante o Grande Expediente ainda da reunião Ordinária do dia 14 de março, o Projeto de Lei (PL) nº 073/2023, de autoria da Vereadora Jamille Gomes (PT), que institui no município de Viçosa a ‘Semana Municipal do Brincar’ e dispõe sobre a Política e estímulo ao brincar na infância.
Em justificativa, Jamille comentou que esteve reunida com representantes do Conselho Tutelar e do Laboratório de Desenvolvimento Infantil da UFV (Universidade Federal de Viçosa) para debater sobre o incentivo da infância, principalmente àquelas crianças que estão em vulnerabilidade. ‘’Hoje no Município existe o Decreto nº 5473/2020, instituído pela gestão anterior, que institui a Semana Municipal do Brincar nas escolas municipais. Conversando com o Jurídico aqui da Casa Legislativa, entendemos que um projeto de lei é muito mais fundamentado do que um decreto’’, informou. Ainda segundo a vereadora, o objetivo é instituir uma política municipal do brincar, destacando a importância de tal para a valorização da infância, estímulo e desenvolvimento da criança, combate à obesidade, ao sedentarismo e promoção de um encontro intercultural na cidade, para além do ambiente escolar.
O projeto foi aprovado em unanimidade pelos parlamentares e segue agora para sanção do Executivo.
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