O PL nº 3.909/2022, que trata sobre o assunto, foi encaminhado, na Reunião Plenária do dia 12 de maio, para análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).
A reformulação, reestruturação e funcionamento propostos no CMS estão divididos em capítulos no texto do PL, que estabelece as funções do conselho, as competências, a composição e o mandato, além da estrutura e organização. Há, também, proposta de rotina de reuniões, formato de votação das decisões, além de atividades a serem desenvolvidas e as atribuições dos componentes. Todos os detalhes estão disponíveis na íntegra do projeto disponível no site da Câmara.
O CMS é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, realizadas no Município, e se orienta de acordo com as normas editadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação
