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Câmara Ponte Nova-Lei da Transparência é defendida por vereadora

A vereadora Patrícia Castanheira destacou, em seu pronunciamento na Câmara Municipal de Ponte Nova, o cumprimento da lei da Transparência Pública nas administrações municipais. A Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 que entrou em vigor em maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos, em tempo real, às informações públicas como as folhas de pagamentos dos servidores e os repasses financeiros, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Patrícia Castanheira solicitou ainda que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal de Ponte Nova e o DMAES mantenham atualizados os seus Portais da Transparência.