Na reunião do dia 28 de fevereiro, foi lido os pareceres das Comissões Permanentes ao projeto de lei n° 2/2013 que dispõe sobre o serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências de autoria da vereadora Valéria Alvarenga. De acordo com a autora, os idosos e portadores de necessidades especiais várias vezes passam por situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e acesso. Para garantir a este grupo um serviço mais eficiente e digno, o projeto visa à possibilidade de agendamento telefônico de consultas já cadastradas nas Unidades de Saúde. Com esta iniciativa, todo o método envolvendo o agendamento será agilizado. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, foi de parecer que o mesmo atende o interesse público devendo, portanto, ser discutido e votado pelo plenário. A Comissão, visando maior clareza ao texto normativo, sugere emenda modificativa à redação do art. 3º, para incluir a expressão “até 20%”, nos seguintes termos: Art. 3º: “O número de consultas agendadas por telefone poderá ser de até 20% das consultas disponíveis na unidade de saúde”. O parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos também foi de que o projeto deve ser discutido e votado pelo plenário.
