Considerando as informações de que autoridades municipais estão comunicando aos servidores da Prefeitura de que a exoneração dos aposentados é medida exigida pela Câmara, no sentido de retirar a responsabilidade do Poder Executivo e culpar o Poder Legislativo, reafirmamos que tal fato, se verdadeiro, significa o uso irregular da função pública e meio covarde de fugir do dever de cumprir a legislação, além de tentar enganar os servidores e trazer desarmonia entre os Poderes.
A Câmara Municipal recebeu diversas denúncias no sentido de que o Executivo, em relação aos servidores aposentados, estaria exonerando alguns e protegendo outros, deixando de aplicar a Lei Municipal.
Com o intuito de investigar as acusações, atendendo solicitação da Comissão Especial de Ouvidoria, a Câmara enviou ofício à Prefeitura questionando acerca da existência de procedimento interno para apuração periódica da situação de aposentadoria dos servidores, bem como sobre a vigência dos concursos públicos.
Portanto, esclarecemos que a atuação do Poder Legislativo visou a investigar as denúncias enviadas pelos cidadãos, sendo da responsabilidade do Poder Executivo adotar os procedimentos necessários para a regular aplicação da legislação.
Registro que a própria Câmara, quando recebeu denúncia similar quanto aos servidores do Legislativo, a Mesa Diretora determinou a imediata abertura do procedimento administrativo, garantindo aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa, determinando, ao final, o desligamento desses servidores.
A Câmara tem o dever de exigir o cumprimento das leis, sob pena de incorrer no desrespeito da própria Constituição da República.
Aos agentes públicos, em todos os Poderes, não é dado o direito de escolha de quais leis válidas vão aplicar.
Reafirmamos que em nenhum momento a Câmara desconsidera a importância dos servidores públicos para a administração, e que por anos se dedicaram ao bom andamento dos serviços públicos.
Ponte Nova, 1º de julho de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
